A exigência de licenciamento ambiental para o cultivo de arroz irrigado em Santa Catarina é alvo de uma disputa judicial que envolve produtores rurais, cooperativismo e Ministério Público. O setor produtivo teme aumento de custos e burocracia, enquanto o órgão defende medidas para prevenir possíveis impactos ao solo, à água e à vegetação.
O julgamento da ação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) foi suspenso em 21 de outubro, após um pedido de vista. O relator apresentou voto parcialmente favorável ao pedido do Ministério Público, mas a análise ainda não foi concluída.
Produtores temem aumento de custos
Em Jaguaruna, no sul catarinense, o produtor rural Márcio Goulart Rebelo cultiva cerca de 120 hectares de arroz em uma propriedade familiar. Ele afirma que já precisa cumprir exigências relacionadas ao uso da água e à irrigação e avalia que a retomada do licenciamento pode elevar os custos da atividade.
“Essa licença ambiental, se voltar, só gera custo para nós, gera custo, transtorno, oneração. Então fica ruim, né? A gente já está desmotivado, custo alto, preço baixo”, afirma.
Santa Catarina produziu cerca de 1,3 milhão de toneladas de arroz na safra 2024/2025, em aproximadamente 145 mil hectares.
Para o presidente do Sistema OCESC, Vanir Zanatta, a discussão precisa considerar os controles ambientais já aplicados à atividade e as características das propriedades familiares.
“A atividade já está submetida a diversos controles ambientais. Exigir uma nova licença sem comprovação técnica de sua necessidade significa aumentar custos e criar insegurança a quem produz”, afirma.
Segundo Zanatta, a exigência pode comprometer a continuidade de algumas propriedades, dificultar a sucessão familiar no campo e elevar o custo dos alimentos para o consumidor.
Ministério Público aponta riscos ambientais
A discussão judicial começou após a Resolução 250/2024 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) retirar o cultivo de arroz irrigado por inundação e os canais de irrigação da lista de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Em junho de 2026, uma nova resolução do conselho voltou a incluir essas atividades na lista. Para o cultivo de arroz, porém, foi prevista uma exceção para áreas consolidadas de pequenas propriedades rurais.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) questiona na Justiça a mudança que dispensou o licenciamento e aponta possíveis impactos ambientais decorrentes da atividade.
De acordo com o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Isac Belota Sabbá Guimarães, a abertura de canais de irrigação pode exigir a retirada de mata ciliar e a movimentação do solo, além de representar riscos à fauna e à flora.
“Ninguém está aqui querendo dificultar a atividade do rizicultor, longe disto, mas apenas cuidar da prevenção, cuidar do meio ambiente”, afirma.
Ministério Público admite alternativa técnica
O procurador avalia que o órgão ambiental pode apresentar uma alternativa técnica ao licenciamento, desde que seja capaz de prevenir os impactos ambientais. Ele também defende mais agilidade nos procedimentos de fiscalização.
“A própria apresentação pelo órgão ambiental de um parecer técnico que formule um meio adequado de substituir o licenciamento. Há alguma forma de prevenir impactos ambientais? Se o Consema nos apresentar isto, eu creio que será muito satisfatório”, diz.
Guimarães acrescenta que os procedimentos do órgão fiscalizador precisam ser mais ágeis, para evitar sobrecarregar os produtores rurais.
O julgamento no TJSC permanece suspenso, sem decisão definitiva sobre a ação. A reportagem procurou o Consema para esclarecer a aplicação das regras e a posição do conselho, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
